| Resumo: |
ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DOZE (12) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003).
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e três, às quinze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Frederico Gueiros (Vice-Presidente), Ney Fonseca (Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), Antônio Cruz Netto e André Kozlowski. Justificada a ausência do Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho, o Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005593-6 - PROT: 1602/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6687 - ASSUNTO: Recurso contra decisão do então Presidente desta Corte, Fls. 20/22, que indeferiu a continuidade do pagamento do Auxílio Alimentação e da Assistência Pré-escolar (PAPE) ao Analista Judiciário/CONTADORIA deste Tribunal, AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA, ora cedido à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, onde exerce o Cargo em Comissão de Gerente Fiscal, e ainda determinou ao mesmo, o ressarcimento ao Tribunal das mensalidades relativas ao seu plano de saúde e de seus dependentes, a partir de 25/11/2002 - REQUERENTE: AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005592-4 - PROT: 184/03/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6688 - ASSUNTO: Análise da documentação para fins de concessão da Pensão Estatutária da Lei 8112/90 às Senhoras LUIZA LEIVAS DE BARROS DE ANDRADE MONTEIRO, AZURÉA PEREIRA MACHADO e ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BÔAS, na qualidade de cônjuge, ex-cônjuge e companheira, respectivamente, do Exmº Juiz Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO, falecido em 25/02/2003 - REQUERENTE: LUIZA LEIVAS DE BARROS DE A. MONTEIRO E OUTRAS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir os pedidos formulados pelas Senhoras LUIZA LEIVAS DE BARROS ANDRADE MONTEIRO e AZURÉA PEREIRA MACHADO, no mesmo percentual em que já recebiam suas pensões alimentícias, e o pedido da Senhora ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BÔAS, no percentual restante, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.006074-9 - PROT: 0303/04/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6691 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais, Drª FRANA ELIZABETH MENDES, requer 60 dias de afastamento, em virtude da necessidade da conclusão da dissertação de Mestrado na PUC/SP, nos termos do art. 73, I, LOMAN, tendo em vista que o prazo final de entrega foi prorrogado para 30/06/2003 - REQUERENTE: FRANA ELIZABETH MENDES - JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, concedendo 30 (trinta) dias de licença, a partir de 01/06/2003, ficando, outrossim, estabelecido que o Presidente do Conselho de Administração adotará providências para a regulamentação da matéria. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005147-5 - PROT: 0144/03/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6683 - ASSUNTO: O então Presidente encaminhou consulta formulada pelo Exmº Sr. Diretor Geral desta Corte sobre: Se deve haver recolhimento previdenciário por parte deste Tribunal, na condição de empresa/empregador (percentual de 20%), sobre o pagamento efetuado às pessoas físicas (membros da OAB, vigilantes, serventes) envolvidas nas atividades da Comissão de Concurso de Juiz Federal Substituto, uma vez que estão submetidos ao regime geral da previdência social; se, para que o Tribunal efetue o pagamento das referidas remunerações aos segurados acima citados, seria necessária a comprovação pelos mesmos do recolhimento da contribuição previdenciária como contribuinte individual, na forma prevista no art. 216A, do Decreto nº 3048/99 - REQUERENTE: DIRETOR GERAL DO TRF DA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, responder à consulta, informando que não há incidência da contribuição na hipótese suscitada. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005289-3 - PROT: 0107/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6685 - ASSUNTO: Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, LUCIA MARIA SANT'IAGO MARTINS, requer 03 (três) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, para que seja possível conciliar a conclusão de seu curso universitário com a atenção a sua filha recém-nascida - REQUERENTE: LUCIA MARIA SANT'IAGO MARTINS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido por 01 (um) ano, a partir de 15 de maio de 2003, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Ney Fonseca, vencido em parte, quanto ao prazo, o Conselheiro André Kozlowski, que deferia com maior extensão, conforme requerido, e vencidos totalmente, os Conselheiros Relator e Cruz Netto. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.003972-4 - PROT: 0088/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6671 - ASSUNTO: O Técnico Judiciário deste Tribunal, GERSON VIANNA GOMES DE CASTRO, requer autorização para que seja lotado junto à Seção Judiciária do Estado da Bahia, em Salvador, na forma do parágrafo 2º, do art. 84, da Lei 8112/90, permanecendo com esta Corte, o ônus de seu cargo - REQUERENTE: GERSON VIANNA GOMES DE CASTRO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Cruz Netto, vencidos os Senhores Conselheiros Relator e André Kozlowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005139-6 - PROT: 0128/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6681 - ASSUNTO: Trata-se da análise de a possibilidade da Analista Judiciário desta Corte, MÁRCIA DEPTULSKY BARROSO, participar do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador, oferecido pela FIOCRUZ, durante 64 dias, interpolados em 02 dias semanais, no período de 05/05 a 16/12/2003; em caso afirmativo, que seja analisada a possibilidade do custeio por esta Corte, das despesas provenientes desta participação, bem como de a ora requerente permanecer recebendo a Função Comissionada de Assistente I, nos dias em que freqüentar o referido curso - REQUERENTE: MÁRCIA DEPTULSKY BARROSO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.003976-1 - PROT: 0177/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6672 - ASSUNTO: Concessão de mais 07 diárias ao MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Volta Redonda, Dr. MARCELO BRETAS, na forma do critério estabelecido pelo Conselho de Administração, em sessão do dia 23/11/2001(fls. 11), em virtude da sua designação para exercer a titularidade da Vara Única de Três Rios, em substituição à MM. Juíza Federal SIMONE BRETAS, no período de 11/03 a 10/04/2003 - REQUERENTE: MARCELO BRETAS - JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do parecer administrativo. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.005140-2 - PROT: 0269/03/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6682 - ASSUNTO: Sugestão encaminhada pelo então Presidente desta Corte, para que o Conselho de Administração discipline o uso de vagas da garagem deste Tribunal, tendo em vista a diferença entre a quantidade existente de vagas e o número de servidores - REQUERENTE: EXMº SR. DES. FED. FRANCISCO PIZZOLANTE - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, oficiar ao Desembargador Federal Francisco Pizzolante, informando que as vagas de garagem deste Tribunal, no que diz respeito aos servidores, não estão afetas aos Gabinetes ou Secretarias, mas, sim, aos ocupantes de funções CJ 1,2 e 3, que não poderão ceder o seu uso a outros servidores. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Rogério Vieira de Carvalho." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezoito horas. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA
Presidente
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