| Resumo: |
ATA NÚMERO DOZE (12) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, REALIZADA NO DIA ONZE (11) DO MÊS DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE (1989).
Aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, às dezesseis horas e quarenta minutos, na sede do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, presentes os Desembargadores Federais Paulo Barata (Vice-Presidente-Corregedor), Julieta Lídia Lunz, Tania Heine e Ney Valadares, o Senhor Presidente em exercício, Desembargador Federal Paulo Barata, verificado o quorum e justificada a ausência do Desembargador Federal Romario Rangel, que se encontra em gozo de férias, declarou aberta a Sessão. - JULGAMENTOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/89 - ASSUNTO: Requerimento para averbação de tempo de serviço. - REQUERENTE: MM. Juiz Federal Roy Reis Friede. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, deferir o pedido de averbação do tempo de serviço público federal, prestado à Marinha, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do parecer da Diretora de Divisão de Legislação e Jurisprudência." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/89 - ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de colocar à disposição da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal - O servidor José Alves Feitosa, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, atualmente lotado na 2ª Vara de Niterói/RJ. - REQUERENTE: MM. Juiz Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Vieira da Silva. DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Niterói e o Direto do Foro do Estado do Rio de Janeiro, manifestem-se sobre a referida matéria." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 437/89 - ASSUNTO: Pedido para que conste, nas publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos atos em que o Exército for parte, a expressão "UF (M EX)". - REQUERENTE: Ministério do Exército da 1ª Região. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, responder ao ofício do Ministério do Exército da 1ª Região, no sentido da impossibilidade técnica para atender o solicitado." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/89 - ASSUNTO: Sugestão do MM. Juiz André José Kozlowski, Diretor do Foro em exercício da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto a modificações nas lotações de determinados servidores, visando compatibilizar situações funcionais com situações familiares e pessoais dos mesmos e requerimento formulado por dois dos interessados em permuta. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, quanto à sugestão de modificação nas lotações, que se aguarde melhor oportunidade, tendo em vista que a lotação dos cargos está em fase de efetivação, aguardando-se, da mesma forma, o fim do processo de implantação do Quadro de Pessoal. Decide, ainda, pelo indeferimento da permuta requerida, devido a diversidade de cargos ocupados pelos interessados." - OFÍCIO PFN/RJ Nº 167/89 - DIVADM - ASSUNTO: Credenciamento de determinados servidores e estagiários da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro. - REQUERENTE: Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, indeferir o credenciamento dos estagiários, sem procuração nos autos." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 518/89 - ASSUNTO: Pedido de doação de bens móveis, em desuso, da Seção Judiciária para a SERJUS-Espírito Santo. - REQUERENTE: Dr. Orzeth Pedro de Araújo. Diretor Executivo da SERJUS-ES. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, indeferir o pedido, por estar superado no tempo." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 267/89 - ASSUNTO: Pedido de ajuda de custo, calculada sobre o vencimento do cargo em comissão exercido, em virtude de nomeação para outra Seção Judiciária. - REQUERENTE: Márcia Borges Ildefonso Moretzsohn. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, deferir o pedido nos termos do parecer da Diretora de Divisão de Legislação e Jurisprudência, a saber: a) ajuda de custo correspondente a um mês sobre o vencimento do cargo em comissão, percebida no mês em que ocorreu o deslocamento para a nova sede, conforme o art. 130, inciso II, da Lei nº 1.711/52; b) o correspondente a 40% (quarenta porcento do valor respectivo da passagem aérea, baseado no art. 4º da Lei nº 75.647/75." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 622/89 - ASSUNTO: Termo de opção da servidora Celi Canovas Feijó Oliveira, Atendente Judiciário, Classe "A", Ref. NM-14, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRF da 5ª Região, para ser aproveitada no Quadro de Pessoal deste Tribunal. - REQUERENTE: Celi Canovas Feijó Oliveira. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, indeferir o pedido por falta de amparo legal." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/89 - ASSUNTO: Exame da minuta da Portaria que regula a implantação do vale-refeição. - PROPONENTE: Eduardo Machado dos Santos. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, aprovar a minuta com as modificações sugeridas." - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº's 109-113-128-138-422/89 - ASSUNTO: Concessão de aposentadoria. - REQUERENTES: Odilon José da Silva, Wilson Leal, Nelson Veríssimo, João Herculano Rodrigues e Geraldo Montassier, respectivamente. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, determinar a remessa dos autos à Procuradoria da República." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 632/89 - ASSUNTO: Apreciação das duas listas de antiguidade dos Juízes Federais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. - REQUERENTE: Desembargador Federal Paulo Barata. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, adotar as listas de antiguidade elaboradas, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 298/89 - ASSUNTO: Pedido de ajuda de reembolso de despesas médico-hospitalares. - REQUERENTE: Waldir da Penha. - DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, indeferir o pedido por falta de expressa autorização legal." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 436/89 - ASSUNTO: Pedido de cessão de espaço no prédio da Justiça Federal de Niterói, para a instalação do Juizado de Pequenas Causas. - REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Niterói. - RELATORA: Desembargadora Federal Tânia Heine. DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, indeferir o pedido, por impossibilidade material para atender o solicitado." - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 498/89 - ASSUNTO: Recurso contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Romario Rangel no Processo Administrativo nº 206/89. - RECORRENTE: Francisco José de Campos Trindade. - RELATOR: Desembargador Federal Ney Valadares. DECISÃO: "O Conselho de Administração resolve, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz." Vencido o Desembargador Federal Ney Valadares quanto à preliminar de competência. Nada mais havendo, encerrou-se a Sessão, às dezoito horas e vinte minutos. Eu, Eduardo Machado dos Santos, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros.
PAULO BARATA ______________________
JULIETA LÍDIA LUNZ ______________________
NEY VALADARES ______________________
TÂNIA HEINE ______________________
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