| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2018/00371, DE 25 DE JULHO DE 2018
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no exercício de suas atribuições e das que lhe são conferidas pelo art. 10 da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, e em razão da posse de 24 novos Juízes Federais Substitutos, em 18/12/2017, por ocasião do 16º Concurso, RESOLVE:
I - instaurar 1 (um) procedimento administrativo para acompanhar o processo de apuração dos requisitos exigidos para aquisição da vitaliciedade pelos Juízes Federais Substitutos empossados no 16º Concurso para a Magistratura Federal, organizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; II - instaurar 24 (vinte e quatro) procedimentos administrativos individuais para a apuração dos requisitos exigidos para aquisição da vitaliciedade de cada um dos Juízes Federais Substitutos empossados no 16º Concurso para a Magistratura Federal na 2ª Região e III - determinar o registro da presente Portaria e a autuação dos 25 (vinte e cinco) procedimentos administrativos descritos nos itens I e II, identificados pelo assunto próprio do Vitaliciamento, tendo como Requerente, em todos eles, a Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e como Requeridos os respectivos Juízes Federais Substitutos, devendo ser acrescentada a expressão "16º Concurso para a Magistratura Federal na 2ª Região" nos autos do processo administrativo referido no item I, após os nomes dos magistrados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
CORREGEDORIA
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