| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00546, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/00836, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, de 215 (duzentos e quinze) dias, referentes ao período de 26.06.2003 a 26.01.2004, prestados na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais da magistrada de 158 (cento e cinquenta e oito) dias, referentes ao período de 26.06.2003 a 30.11.2003, prestados na Atividade Autônoma, para fins de aposentadoria e disponibilidade, alterando a Portaria nº TRF2-PTP-2018/00473, de 19.07.2018, publicada no Boletim Interno nº 1084, de 27.07.2018, para fazer constar 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 01.02.2001 a 25.06.2003, prestados na Atividade Autônoma, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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