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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01064, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta FERNANDA RIBEIRO PINTO, de 3.066 (três mil e sessenta e seis) dias, referentes ao período de 14.02.2005 a 07.07.2013, prestados na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e de 66 (sessenta e seis) dias, referentes ao período de 08.07.2013 a 11.09.2013, prestados no Ministério da Fazenda, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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