PORTARIA 298/2018
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2018/00298, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre os processos redistribuídos da 1ª Vara Federal de Macaé para a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Exma. Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, Titular da 12ª Vara Federal d...
| Autor principal: | 12. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2018
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| Resumo: |
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2018/00298, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre os processos redistribuídos da 1ª Vara Federal de Macaé para a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A Exma. Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, Titular da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a competência desta magistrada titular para velar pela eficiência na gestão desta Vara de Execução Fiscal;
Considerando o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição da República;
Considerando o comando constitucional da razoável duração do processo, disciplinado no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna;
Considerando o tumulto processual gerado pelo apensamento dos autos de execuções fiscais que encontram-se em estágios de processamento diversos;
Considerando as disposições previstas na Resolução nº TRF2-RESP-2018/00019;
RESOLVE:
Determinar o desapensamento de todas as execuções fiscais recebidas por esta unidade após a redistribuição do acervo da 1ª Vara de Macaé, a fim de facilitar a triagem e processamento dos autos.
Art. 1º- Cabe à Secretaria adotar os seguintes procedimentos:
I- Certificar o desapensamento nos autos de todas as execuções fiscais redistribuídas, com expressa menção a esta Portaria.
II- Dar andamento individual aos feitos classe execução fiscal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO
JUIZ FEDERAL |
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