| Resumo: |
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e
considerando o que consta no art. 15, inciso XXI, do Regimento Interno desta E. Corte, considerando o Ato Regulamentar nº 641, de 31 de dezembro de 1987, do Conselho da Justiça Federal e
considerando o decidido nas Sessões Administrativas do Tribunal Pleno do dia 01.07.93 nos autos do Processo Administrativo nº 563/05/93 -PES (Reg. 93.02.10013-8), resolve:
Art. 1º - Criar, junto às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, as Gratificações de Representação de Gabinete, na forma do Anexo I.
Parágrafo único - As Representações de Gabinete de que trata esse artigo ficam acrescidas às já existentes.
Art. 2º - As designações para as funções a que se referem o artigo anterior far-se-ão por Atos do Diretor do Foro da respectiva Seção Judiciária, após a indicação do Juiz Federal Substituto a que estiverem subordinados os servidores.
Art. 3º - O valor das referidas gratificações corresponderá ao fixado na Tabela de Vencimentos do Conselho da Justiça Federal, com os efeitos financeiros a partir da data das respectivas designações.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
ANEXO I
GRATIFICACOES DA SJRJ QUANTIDADE
ASSISTENTE DATILOGRAFO 17
AUXILIAR 17
SUB-TOTAL 34
GRATIFICACOES DA SJES QUANTIDADE
ASSISTENTE DATILOGRAFO 01
AUXILIAR 01
SUB-TOTAL 02
TOTAL 36
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