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TRF2-CMC-2018/00004
XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO
COMUNICADO 04
O Desembargador Federal Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XVII Concurso para provimento de Juiz Federal da 2ª Região, torna público, o critério de estabelecimento do gabarito e, por conseguinte o enfrentamento dos recursos apresentados ao gabarito oficial referente às questões indicadas.
Questão nº 1
A alternativa correta é : "e) Em sede de mandado de injunção individual, a ." ( Artigo 11 daLei 13.300/2016).
a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes. (FALSO; STF, ADI 3406/RJ e da ADI 3470/RJ em 29/11/2017, Informativo 886);
b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa; (FALSO);
c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal. (FALSO, ANA PAULA DE BARCELLOS (FLS. 569 E SS) e STF ADPF 1 QO, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 7-11-2003);
d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. (FALSO, ADPF 210 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 21-6-2013).
Questão nº 2
A alternativa correta é :"d) Devido à livre escolha da profissão ou ofício são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público específico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico." (STF, RE 414.426/SC).
a) Dispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofusão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia. (FALSO -STF, ADI 2.566/DF, Informativo 902).
b) Por ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado. (FALSO - STF, Informativo 857, Plena?rio).
c) É possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (FALSO: artigo 20 da Lei nº 13.655/2018).
e) Viola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário (FALSO. STF, RE 601.314. Repercussão geral).
Questão nº 3
As alternativas III e IV estão corretas.
III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde. (STF - ARE: 1114649 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-065 06/04/2018).
IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. (STF, Plenário, RE 581488/RJ, Rel. Min. Dias Tofolli, j. 03/12/2015 (Repercussão Geral, Informativo 810).
I - Como a Constituição Federal afirma que a sau?de e? direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente.. (FALSO: STJ, 1A Seção, REsp. 16571-56-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 (Repetitivo);
II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. (FALSO: STF, 1A Turma, ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, jul. 28/6/2016.);
Questão nº 4
A alternativa correta é: "b) É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo." (STF - ARE: 1107360 RJ, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-035 23/02/2018).Tratando-se de interpretação do texto constitucional (que prevê a possibilidade de cumulação de cargos desde que exista compatibilidade de horários), a posição do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer sobre qualquer outra.
a) Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados. (FALSO. STF, Repercussão Geral, Tema 384).
c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais do momento da declaração de invalidade. Nesse caso, não cabe considerar entendimentos ou orientações que prevaleciam à época. (FALSO. ARTIGO 24 da Lei n. 13.655/18).;
d) Embora não caiba ao STF obrigar o Poder Executivo a encaminhar projeto de lei destinado a fixar o reajuste anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X da CF/88, é possível ao Poder Judiciário conceder indenização pleiteada por servidor, a pretexto de perdas salariais por conta de inflação não reposta em decorrência de tal omissão do Poder Executivo. (FALSO, STF, ADI. 2.061/DF, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 25/04/2001 e RE 505.194, AgR/RS, 1a Turma, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 13/12/2006 - Vide ANA PAULA DE BARCELLOS, pp.394).
e) Em tema de concurso público é possível ao Poder Judiciário reexaminar amplamente o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, com base no princípio da inafastabilidade do controle judiciário. (FALSA. STF, Repercussão Geral n. 10).
Questão nº 5
As alternativas I e II estão corretas.
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia (STF, RE 489.064 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 25-9-2009).
II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. (STF, RE 898.450, rel. min. Luiz Fux, j. 17-8-2016, P, Informativo 835, com repercussão geral).
III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes (FALSO, STF, SÚMULA 629, que mantém-se válida: O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 573.232 (necessidade de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas), não se aplica em relação ao mandado de segurança coletivo, porque a impetração coletiva tem base jurídica no art. 5º, LXX, da CF/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da Súmula da Suprema Corte, e nos termos específicos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, cf; STJ - AREsp: 1325789 RJ 2018/0178564-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 07/08/2018.
Questão nº 6
Todas as assertivas estão corretas.
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. ( RE 201819, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821).
II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital ( STF. Tema 784, Repercussão Geral).
III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinão em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela." ( STF: Inq 3.438, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, DJE de 10-2-2015; Inq 3.672, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, DJE de 21-11-2014; e RE 299.109 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, DJE de 1º-6-2011.).
Questão nº 7
Todas as assertivas estão corretas.
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil; (STF RE 669069/MG. Repercussão Geral);
II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. (Art. 23 da LIA);
III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo." (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018. E § 5º do art. 37 da CF/88).
Questão nº 8
A alternativa correta é : "c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal." (STF, ARE 914.045 RG, rel. min. Edson Fachin, DJE 232 de 19-11-2015, Tema 856).
a) O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado. (FALSO, BERNARDO GONÇALVES FERNANDES, PP. 1703 E SS).
b) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema. (FALSO: STF: Plenário. ADC 29/DF, ADC 30/DF, ADI 4578/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 15 e 16/2/2012. Na doutrina: SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional. Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 402-405).
d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade (FALSO: STF, Recurso Extraordinário número 144.776 e ADI 2.415).
e) Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. (FALSO, CF/88, Artigo 103, § 3º).
Questão nº 9
As alternativas I e III estão corretas: " I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. (André Ramos Tavares, "Curso de Direito Constitucional", 2017, pp. 1054).
III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. (André Ramos Tavares, "Curso de Direito Constitucional", 2017, pp.1061)."
II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. (FALSO, CF/88, inc. I do § 2º do art. 58).
IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial. (FALSO, André Ramos Tavares, "Curso de Direito Constitucional", 2017, pp.1061 e CF/88, §s 1º e 2º do art. 66).
Questão nº 10
A alternativa correta é : "a) É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
O Artigo 103 da Lei 8.213/1991 esclarece prazo decadencial para a revisão de qualquer benefício.
Questão nº 12
A alternativa correta é : " b) Está errado o INSS. Aplica-se por analogia o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso aos pedidos de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência. Assim, o benefício de idoso no valor de um salário mínimo não deve ser computado para aferição da hipossuficiência."
O STJ em recurso repetitivo, tema 640, RE 1355052/SP entendeu que não deve ser computado o benefício no valor de um salário mínimo recebido por idoso que integre o núcleo familiar, em pedidos de LOAS/Deficiente. Para tanto aplicou por analogia o artigo 34 do Estatuto do Idoso. Assim, a contrario sensu a A e a C estão erradas. A D está errada pois há previsão de recurso para a JCJ vinculada se for do interesse do requerente. A E está errada, pois o INSS está errado em sua decisão.
Questão nº 13
A alternativa correta é : "a) O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições."
Conforme leitura do artigo 15, da Lei 8.213/91, apenas a opção A está correta. Na opção B o prazo é de 12 meses, na C de 12 meses. Na opção D está errado a atribuição de prazo. Durante o gozo de benefício, a qualidade de segurado se mantém de forma indeterminada. Não existe a previsão legal de prorrogação de prazo de modo genérico. Apenas a opção do inciso II do dispositivo legal citado pode ser prorrogada em até 24 meses.
Questão nº 14
A alternativa correta é : " e) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos."
Apenas a opção E está correta. Pela idade de Paulo ser inferior a 44 anos na data do óbito do cônjuge, a pensão não será vitalícia. A pensão por apenas 4 meses ocorre em casos de união com prazo inferior a 2 anos. A dependência econômica em casos de cônjuge é presumida.
Questão nº 15
A alternativa correta é: "e) Apenas as assertivas III e V estão corretas."
As duas assertivas são as únicas corretas no universo das cinco. Objetivamente, o que nelas se afirma está correto. A prova é objetiva! O fato de haver divagações doutrinárias, por diversos autores citados nos recursos, alguns deles até mesmo não muito consagrados no estudo dogmático, não faz erradas as assertivas em questão, nem torna corretas as outras três, eventual e equivocadamente assinaladas como certas pelos candidatos.
Questão nº 16
A alternativa correta é: "c) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários."
A questão é objetiva. Trata-se de disposição literal da Lei, que se encontra vigente.
Questão nº 17
A alternativa correta é: "b) Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento."
A Banca Examinadora do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto, como antes referido, não reconhece nenhum "gabarito preliminar" divulgado por qualquer instituição ou curso preparatório. A alternativa tida como correta está objetivamente em consonância com a disposição legal e o sentido dos elementos objetivos e normativos do tipo penal.
Questão nº 18
A alternativa correta é: "a) Apenas as assertivas I e II estão corretas."
O erro material de digitação, de fato encontrado na redação da assertiva I, em que foi suprimida a letra "a" da palavra "apareça", que acabou grafada como "apreça", não tem o condão de subverter essencialmente o sentido da assertiva, nem fazê-la se confundir com outra qualquer. "Apreçar", no sentido de definir preço, não induz nenhuma confusão de base com a palavra "apareça", no sentido de surgir escrito no tipo penal o consentimento do ofendido.
Questão nº 19
A alternativa correta é: "c) As medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir."
Isto é o quanto basta para refutar o único recurso interposto contra esta questão, haja vista que é bastante objetiva a resposta certa, assim como bastante objetivos os erros contidos nas assertivas imprestáveis.
Questão nº 22
A alternativa correta é: "d) O fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias."
Sobre as qualificadoras do homicídio, suas hipóteses são extremamente objetivas, estão contidas no texto legal e classificadas segundo suas naturezas. A única objetivamente correta é mesmo a alternativa "d".
Questão nº 23
A alternativa correta é: "b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas."
As razões dos poucos recursos a respeito do tema das normas penais em branco na verdade apenas revelam que de fato os recorrentes precisam estudar melhor a matéria.
Questão nº 24
A alternativa correta é: "a) Compete a? Justiça Federal o processamento e o julgamento de aça?o penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdic?a?o brasileira por negativa de extradic?a?o." (STJ, 3ª Seção, CC 154656/MG, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 25/04/2018).
Questão nº 25
A questão foi anulada.
Questão nº 26
A alternativa certa é: "a) A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade."
Porque é a única hipótese que atende precisamente e em toda a sua extensão, a regra-garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
Questão nº 27
A alternativa correta é: "d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada."
Assim tem decidido reiteradamente o STJ, a ponto de emitir a súmula 415 do STJ. As demais alternativas não correspondem exatamente ao disposto na legislação vigente e nem na jurisprudência.
Questão nº 28
A alternativa correta é: "e) O edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado."
É a única hipótese que está exatamente de acordo com o art. 365, III do CPP e a Súmula 366 do STF.
Questão nº 29
As alternativas II e III estão corretas.
"II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. (RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "Código Penal Comentado", p. 560, item n. 64-B, 8ª ed., 2008, RT).
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela."
Com base na Súmula 709 do STF.
Questão nº 30
A alternativa correta é: "a)Sequestro é medida assecuratória incidente sobre os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito da infração penal. " A resposta correta decorre de texto expresso de lei, assim como as demais alternativas contrariam textos objetivos de lei, sem controvérsias jurisprudenciais ou doutrinárias.
Questão nº 31
Estão corretas as assertivas II e III.
"II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países;
III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida;"
Com base no Acordo GATT.
Questão nº 33
Estão corretas as alternativas I, II e III.
"I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo;
III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"
Com base no Código de defesa do consumidor.
Questão nº 34
A alternativa correta é: "d) Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."
Com base nas Súmulas STJ 602, 608, 297, 321 e 595.
Questão nº 35
A alternativa correta é: "a) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;"
Com base no art. 170 CRFB e doutrina consolidada.
Questão nº 36
A alternativa correta é: "d) o médico, desde que demonstrada culpa no evento."
Com base na responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, Código Civil), levando em conta a obrigação de meio do profissional da Medicina, não sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva.
Questão nº 37
A alternativa correta é: "c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo."
À luz da orientação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado do REsp n. 1.584.970/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (Informativo n. 614, p. 7).
Questão nº 38
A alternativa correta é: " a) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro."
A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou as normas do Código Civil e das leis especiais que tratam da separação formal. Vide, entre outros, o julgado no REsp. n. 1.431.370/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (Informativo n. 610, p. 7).
Questão nº 40
A alternativa correta é: "d) o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente."
Conforme precedente no REsp n. 1.478.814/DF, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Informativo n. 594, p. 13).
Questão nº 42
A alternativa correta é: " a) a propriedade do álveo abandonado é do Município."
Á luz do art. 27, do Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), por não ter ocorrido fato da natureza (e sim obra pública).
Questão nº 43
As Alternativas I, III e V estão corretas: " I - No protocolo, anotará o Oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; III - Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público no prazo de dez dias; V - Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao Oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará o título de novo, com o respectivo mandado judicial, para que o Oficial proceda ao registro anteriormente negado."
Devido às previsões contidas nos arts. 198, 200, 202 e 203, da Lei n. 6.015/73 ao cuidar do procedimento de dúvida.
Questão nº 44
A alternativa correta é: "d) é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.."
Com base na orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69", conforme REsp. n. 1.622.755/MG, rel. Marco Aurélio Bellizze (Informativo n. 599, p. 3).
Questão nº 46
A alternativa correta é: " b) Do registro ou da distribuição da petição inicial."
Do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC.
Questão nº 47
A alternativa correta é: " c) Em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família."
Em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família, nos termos do art. 73, § 1º, inciso III, c/c § 3º, do CPC.
Questão nº 48
A alternativa correta é: "e ) As obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva."
Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Questão nº 49
A alternativa correta é: " c) O julgamento deve prosseguir somente quando a maioria estiver dando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento."
Nos termos do IAC n. 1 do TRF-2.
Questão nº 50
A alternativa correta é: " e) São cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente."
Nos termos do art. 987 do CPC.
Questão nº 51
A alternativa correta é: "c) A tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização."
Considerando que apenas a tutela antecipada, em razão da sua natureza satisfativa, pode ser estabilizada. Portanto, a tutela cautelar não pode ser estabilizada, como na espécie, tendo em vista a ausência da satisfatividade. Vide arts. 303 e 304 do CPC.
Questão nº 52
A alternativa correta é: " d) Os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais."
Vide MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal, 4ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pp. 176-178, com a menção dos respectivos julgados.
Questão nº 53
A alternativa correta é: " e) A sentença pode ser executada fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, por força da coisa julgada, ainda que em contrariedade à limitação legal, se fixado no título."
Nos termos dos pronunciamentos firmados pelo STF no tema n. 715 e STJ nos temas 723 e 724.
Questão nº 54
A alternativa correta é: " a) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."
Única alternativa a reproduzir fielmente todas as hipóteses previstas no art. 927 do CPC.
Questão nº 55
A alternativa correta é: " d) I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus."
Única alternativa que contém as hipóteses previstas expressamente no art. 774 do CPC. Nas demais, há hipóteses não previstas no rol da norma específica.
Questão nº 56
Todas as assertivas estão corretas.
"I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
II- A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.
III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte."
De acordo com os Enunciados CJF 194, 195 e 203.
Questão nº 57
A alternativa correta é : " c) Uma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários."
Com base na Lei 6404/76, Art. 4 e doutrina na classificação de sociedade aberta e fechada.
Questão nº 58
As alternativas I e II estão corretas.
"I- As expressões "de peita" ou "suborno" § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva;
II- O termo "subsidiariamente" constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por "solidariamente" a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código."
Com base nos enunciados CJF. 60, 61, 66 e 206.
Questão nº 59
A alternativa correta é : " b) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto. "
Com base nas Súmulas STF 28, 189 e 387; STJ 248, 258
Questão nº 62
A alternativa correta é: " c) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo."
Excepcionalidade de patente de programa de computador embarcado.
Questão nº 63
A alternativa correta é: " a) trata-se de receita pública originária."
Segundo a classificação de receitas públicas quanto à forma de percepção dos recursos, são receitas públicas originárias aquelas que se incorporam ao patrimônio público sem que o Estado tenha de obtê-las do patrimônio do particular de forma compulsória. Portanto, não apenas são receitas originárias aquelas que decorrem da exploração do próprio patrimônio estatal, mas também aquelas que, embora provenientes do patrimônio privado, ingressam no patrimônio público voluntariamente, como ocorre com a doação à referida autarquia federal do enunciado.
Por isso, está correta a alternativa A, mas incorreta a alternativa B (ausente o caráter de compulsoriedade, esta receita pública não é derivada).
Está incorreta a alternativa C, pois esta doação não configura receita pública ordinária, mas extraordinária, pois não há regularidade e constância em seu ingresso, mas mera eventualidade.
A alternativa E está correta, pois prevista expressamente no art. 166, §9º, CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Questão nº 65
A alternativa correta é: " c) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias."
A alternativa A está incorreta, pois o art. 32, § 5º da LC 101/2000 estabelece que "os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos."
A alternativa B está incorreta, pois não é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (art. 36, caput da LC 101/2000).
A alternativa C está correta, pois no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias (art. 40; § 2º da LC 101/2000).
A alternativa D está incorreta, pois o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (art. 40; § 10 da LC 101/2000).
A alternativa E está incorreta, pois a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal (art. 38, IV, "b" da LC 101/2000).
Questão nº 66
A alternativa correta é: " b) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca. "
A alternativa A está incorreta pois, no RE 601.392 (repercussão geral), ficou decidido que o exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada pela EBCT é irrelevante para fins de extensão de imunidade tributária recíproca a esta empresa estatal. Isso ocorre em razão da existência de peculiaridades no serviço postal, em que serviços deficitários que devem necessariamente ser prestados são contrabalançados por atividades superavitárias ("subsídio cruzado").
A alternativa B está correta pois, no RE 580.264 (repercussão geral), restou decidido que sociedade de economia mista controlada pela União que apenas prestava serviços de saúde pelo SUS, sem intuito lucrativo, fazia jus à imunidade tributária recíproca.
A alternativa C está incorreta pois, para que empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goze de imunidade tributária recíproca, é necessário que não distribua lucros ou dividendos. Se houver nítido intuito de lucro, não é possível estender a imunidade a ela.
A alternativa D está incorreta pois a Casa da Moeda do Brasil (CMB), assim como a EBCT, goza de imunidade tributária recíproca ainda que execute atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado, como decidido na ACO 2179 TA-AgR (Pleno do STF).
A alternativa E está incorreta pois o tipo societário de sociedade de economia mista não impede o gozo da imunidade tributária recíproca, desde que a estatal não atue em regime de livre concorrência e sem intuito de lucro. A discussão sobre a ausência de influência do tipo societário no gozo da imunidade foi realizada, por exemplo, no RE 580.264 (repercussão geral).
Questão nº 67
A alternativa correta é: " c) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. "
A alternativa A é incorreta, pois, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 13.259/2016 (com redação dada pela Lei 13.313/2016), não se pode aplicar a dação em pagamento de bens imóveis a créditos tributários referentes ao Simples Nacional.
A alternativa B é incorreta, pois o próprio art. 156, XI do CTN apenas autoriza a dação em pagamento em bens imóveis.
A alternativa C é correta, pois, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 13.259/2016 (com redação dada pela Lei 13.313/2016), caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
A alternativa D é incorreta, pois, nos termos do art. 4º, inc. II da Lei 13.259/2016 (com redação dada pela Lei 13.313/2016), é assegurada ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
A alternativa E é incorreta, pois, nos termos do art. 4º, caput da Lei 13.259/2016 (com redação dada pela Lei 13.313/2016), a aceitação ou não da dação em pagamento fica a critério do credor (a União), e não do devedor.
Questão nº 69
Todas as alternativas estão corretas. " I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos.
III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade."
Todas as afirmativas são verdadeiras, por reproduzirem o texto das seguintes normas legais:
Afirmativa I - Art. 19, § 4º, c/c art. 19, inc. IV e V, Lei 10.522/2002.
Afirmativa II - Art. 19, § 7º, c/c art. 19, inc. IV e V, Lei 10.522/2002.
Afirmativa III - Art. 19, § 1º, inc. I, c/c art. 19, inc. IV e V, Lei 10.522/2002.
Questão nº 70
A alternativa correta é: " d) a contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas."
A alternativa A está incorreta pois, no REsp 1.404.796-SP (repetitivo), ficou decidido que a vedação prevista na Lei nº 12.514/2011 somente se aplica aos processos a serem ajuizados após sua entrada em vigor, e não às execuções fiscais de anuidades já em curso.
A alternativa B está incorreta pois, no RE 704.292 (repercussão geral), foi declarada inconstitucional a delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades.
A alternativa C está incorreta pois a jurisprudência consolidada do STJ (ex: EREsp 527077, 1ª Seção STJ) entende que as anuidades da OAB não ostentam natureza tributária, não podendo ser cobradas pelo rito da lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980).
A alternativa D está correta pois, no RE 635.682 (repercussão geral), o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE se trata de tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas, tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), apesar de vozes doutrinárias que o classificam como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas. Ressalte-se que a questão exige que se responda à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.
A alternativa E está incorreta pois, com o advento da última reforma trabalhista, a contribuição sindical prevista na atual redação dos arts. 578 e 579 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) não mais apresenta natureza tributária, em razão de não possuir mais caráter compulsório. Registre-se que a ausência de caráter compulsório na cobrança da atual contribuição sindical foi assentada pelo STF no recente julgamento da ADI 5794.
Questão 73
A alternativa correta é : " c) O imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião."
O seguimento de pesquisa jurisprudencial do STJ fixou a tese C como relevante. Ademais, o Ministério Público teve reconhecida sua legitimidade para propor ações coletivas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O STJ fixou tese de que em caso de saldo residual existente ao final do contrato, a responsabilidade pelo mesmo, na ausência de cobertura do FCVS é do mutuário. Por fim, as cessões de crédito decorrente de contratos do Sistema financeiro de habitação, sem a anuência da instituição mutuante, não são a ela oponíveis se o contrato foi firmado após 25.10.1996 (Lei n. 10.150/2000).
Questão 74
A alternativa correta é: " d) A Lei 13.140 de 26.06.2015, Lei de Mediação, permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação."
A despeito das polêmicas iniciais sobre o tema, a Lei 13.140 consigna expressamente a possibilidade de utilização da mediação pela administração pública, em questões que envolvam direitos que admitam transação.
Questão 75
A alternativa correta é : " a) A proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto."
Conforme entendimento do STF, no RE 630.733 (que teve repercussão geral reconhecida) conjugado com o entendimento do STJ, conforme Informativo do STJ 515 - RMS 28400/BA, não se admite à remarcação de prova de aptidão física, entendimento já consolidado também para a fase das provas de conhecimento, por qualquer alteração de saúde ainda que temporário do candidato. A exceção é a da candidata gestante, cuja realização do teste de aptidão física pode prejudicar à saúde do feto.
Questão 76
A alternativa correta é: " b) É possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem. "
O Decreto 9.760 regula as locações de bens imóveis da União. É possível haver onerosidade na utilização do bem público de uso comum, embora em geral essa utilização seja gratuita. Para a celebração de contrato de concessão é necessária a prévia licitação para escolha do concessionário. As terras devolutas são públicas e em geral, até que haja o processo de discriminação, são disponíveis.
Questão 78
A alternativa correta é: " e) As vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva."
A licença é ato administrativo vinculado da administração. Basta verificar se o particular atende os pressupostos legais para exercer o direito em questão. O conceito atual de poder de polícia refuta a existência de uma supremacia de interesse público sobre o interesse particular. Há a necessidade de presença da juridicidade da atuação estatal a legitimar o poder de polícia. Há forte resistência na doutrina e na jurisprudência em admitir à delegação do poder de policia a particular estranho à estrutura da administração pública, embora por exemplo, Gustavo Binenbojm preveja essa possibilidade. O ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia é autoexecutório. Muitas vezes a administração recorre ao Judiciário para a transferência política da resistência que o ato de demolição, por exemplo, causa nos particulares.
Questão 79
A alternativa correta é: " a) A garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total."
O princípio da isonomia mencionado no item b foi extinto pela EC 19/998. A súmula 679, do STF dispõe justamente o contrário que não é possível fixação de vencimentos de servidor público por meio de acordo coletivo. Por fim, A fixação de subsídio das pessoas mencionadas no item d ocorre por decreto legislativo e independe de sanção presidencial. No item e, a lei que rege as pensões é a vigente no momento do óbito do servidor público em respeito ao princípio do tempus regit actum.
Questão 80
As alternativas III e IV estão corretas: " III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva. IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples."
Somente a opção E está correta, conforme justificativas na própria questão e TRF 5ª R, MS 49137 e TRF 2ª R, REEX 890202702-3.
Questão 81
A alternativa correta é: " b) na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento."
Em virtude da regra prevista no art. 44, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) que trata da compensação ambiental do proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa, entre outras possibilidades.
Questão 86
A alternativa correta é : " d) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado."
Com base na Súmula 613, do Superior Tribunal de Justiça (AgInt REsp. n. 1.355.428/MS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.12.2017; AgInt no EDc no AREsp. n. 359.140/MS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07.12.2017), e em julgados do Supremo Tribunal Federal (RExt. n. 609.748, Ag R, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.2011).
Questão 87
A alternativa correta é : " b) 35%." Com base na Lei 12.651/2012, em seu artigo 12, letra B.
Questão 88
A alternativa correta é: "c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. "
Com fulcro no art. 76, da Lei n. 9.605/98.
Questão 89
A alternativa correta é: "e) os Planos de Recursos Hídricos."
Com fundamento no art. 5°, I, da Lei n. 9.433/97.
Questão 90
A alternativa correta é: "a) fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável."
Com base no art. 1°, XII, da Lei n. 9.478/97 (na redação dada pela Lei n. 12.490/11).
Questão 91
As alternativas II e III estão corretas: "II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III - A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. "
O sistema de homologação de sentenças estrangeiras adotado no Brasil não exige a revisão do mérito da decisão a ser homologada e tampouco a observância da lei brasileira, devendo-se somente verificar a compatibilidade da decisão estrangeira com princípios, tanto de direito material como processual, considerados fundamentais no país (e.g.: STJ, HDE 176, Min. Rel. Benedito Gonçalves e STF, SEC 7394, Rel. Min. Ellen Gracie).
Questão 92
As Alternativas I e III estão corretas: " I - Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. III - A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil."
Adota-se o sistema da contenciosidade limitada para concessão de exequatur às cartas rogatórias (STF, AgRg na CR 7870, Rel. Min. Celso de Mello) no qual não se examina o mérito da ação que tramita no exterior, mas somente a diligência a ser praticada no Brasil.
Questão 93
As alternativas II e III estão corretas: e ) II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. II - A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal."
O sistema de homologação de sentenças estrangeiras adotado no Brasil não exige a revisão do mérito da decisão a ser homologada e tampouco a observância da lei brasileira, devendo-se somente verificar a compatibilidade da decisão estrangeira com princípios, tanto de direito material como processual, considerados fundamentais no país (e.g.: STJ, HDE 176, Min. Rel. Benedito Gonçalves e STF, SEC 7394, Rel. Min. Ellen Gracie).
Questão 94
A alternativa correta é: "e) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato."
O atual art. 109, III da CF é dispositivo tradicional na história legislativa brasileira. Desde o Decreto nº 848 de 1890 a regra é adotada no Brasil, sem, todavia, que a doutrina ou jurisprudência tenha bem delimitado a sua extensão. Ainda que a questão seja controvertida, trata-se de resposta por exclusão das demais alternativas, conforme o que tem sido decidido pela jurisprudência. Em matéria de sequestro de crianças (Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças), o STJ tem decidido que se trata da competência da Justiça Federal (STJ, CC 100345, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), ainda que a AGU não atue no feito. Na mesma linha, questões envolvendo a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (STJ, CC 16953, Rel. Min. Ari Pargendler). Por outro lado, ações envolvendo a aplicação da Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 1929, e atualmente a Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 1999, bem como as que envolvam as convenções de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias, têm sido decididas pela Justiça Estadual. Em suma, para facilitar, tem-se adotado o critério dos tratados-contrato para fixar a competência da Justiça Federal.
Questão 95
A alternativa correta é: " a) Visa garantir o retorno da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual." A Convenção, no art. 1.a, prevê expressamente que: "A presente Convenção tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente". Ademais, o art. 29 da referida Convenção determina: "A Convenção não impedirá qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue ter havido violação do direito de guarda ou de visita, nos termos dos Artigos 3 ou 21, de dirigir-se diretamente às autoridades judiciais ou administrativas de qualquer dos Estados Contratantes, ao abrigo ou não das disposições da presente Convenção."
Por fim, a Convenção não possui nenhum dispositivo genérico que determine que a ordem pública brasileira possa impedir o retorno da criança. Impedem o retorno os fundamentos expressamente previstos nos arts. 12, 13 e 20 da Convenção.
Questão 96
A alternativa correta é: "d) Todas as convenções estão em vigor no Brasil."
Todas as convenções estão em vigor no Brasil. A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956, foi internalizada pelo Decreto 56826/1965. O Decreto 9176/2017 internalizou a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família bem como o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, ambos de 2007.
Questão 98
A alternativa correta é: " c) Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional. " A Lei de Migração trata da expulsão na Seção IV e não prevê expressamente a possibilidade de saída compulsória do estrangeiro por motivo de ordem pública como a legislação anterior expressamente previa. Ademais, o art. 55 prevê que: "Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão".
Assim, brasileiro não pode ser expulso.
Questão 99
As alternativas I, II e III estão corretas: " I- A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória; II -A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal; III - A naturalização tem efeitos ex nunc." O art. 64 da Lei de Migração determina que: "A naturalização pode ser: I - ordinária; II - extraordinária; III - especial; ou IV - provisória."
O art. 67 da mesma Lei estabelece que: "A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira", seguindo o que prescreve a CF, art. 12, II, b: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira". O art. 73 da Lei de Migração deixa claro que: "A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização." Por fim, o art. 70 consagra que: "A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal."
Questão 100
A alternativa correta é: "c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria."
O STF decidiu na ACi 9696, Rel. Min. Sydney Sanches, que não há imunidade de jurisdição em matéria trabalhista por força do costume internacional. A imunidade de execução não foi flexibilizada na mesma medida. Quanto às imunidades de organizações internacionais, a jurisprudência do STF (RE 1034840) nesse sentido foi incorporada na Orientação Jurisprudencial 416 do TST 416: "IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016):"As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional."
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2018.
ABEL FERNANDES GOMES
Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora
do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região
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