| Resumo: |
A DOUTORA JULIETA LíDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal em Sessão realizada no dia 21.10.93, nos autos do Processo Administrativo nº 5003 (Reg. 93.02.14175 -6), resolve:
DETERMINAR a averbação de 612 dias serviço prestados como estagiário da OAB, no período de 22/04/87 a 23/12/88, para efeito de gratificação por tempo de serviço; de 122 dias no exercício da advocacia, no período de 07.07.89 a 05.11.89, para adicional, aposentadoria e disponibilidade; de 44 dias para efeito de adicional, aposentadoria e disponibilidade prestados como Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 06.11.89 a 20.12.89; de 246 dias, no período de 21.12.89 a 23.08.90, de serviço prestado como Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, para fins de adicional, aposentadoria e disponibilidade; de 949 dias, no período de 24.08.90 a 29.03.93, prestados como Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Juiz Federal Substituto em exercício na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
JULIETA LíDIA LUNZ
Presidente
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