PORTARIA 889/1993

O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE, EM EXERCíCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão do Conselho de Administração no Processo Administrativo nº 5077 (Reg. nº 93.02.19251-2), resolve: I - Anular a Portaria nº 844, de 04 de nov...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1176422020-07-22 PORTARIA 889/1993 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-11-30T00:00:00Z Português O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE, EM EXERCíCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão do Conselho de Administração no Processo Administrativo nº 5077 (Reg. nº 93.02.19251-2), resolve: I - Anular a Portaria nº 844, de 04 de novembro de 1993, desconstituindo a Comissão de Inquérito pela mesma designada para apurar a responsabilidade pelos fatos noticiados pelo relatório da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 139, de 17 de setembro de 1993, do Sr. Diretor-Geral; II - Anular os atos praticados pela referida Comissão, a partir da instauração do Inquérito Administrativo; III - Constituir para apuração da responsabilidade pelos fatos de que trata o inciso I, Comissão de Inquérito integrada pelos seguintes servidores estáveis do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, não ocupante de cargo em comissão ou de funções gratificadas: 1º)PEDRO DA SILVA BARROS JUNIOR, Auxiliar Judiciário NI-AII, lotado na Subsecretaria do Pleno - Presidente; 2º)MARLY MACHADO CHAGAS, Auxiliar Judiciário NI-AII, lotada na Subsecretaria do Pleno - 1ª Vogal; e (Cont. da Portaria nº 899 de 29 de novembro de 1993) 3º)CLÁUDIA JORGE PIRES ABRANCHES, Auxiliar Judiciário, NI-BVI, lotada na Subsecretaria da 1ª Turma - 2ª Vogal. IV - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a conclusão do processo disciplinar. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente em exercício http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117642
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