PORTARIA 330/2018

Dispõe sobre estabelecimento de critério de aferição de litispendência entre ações distribuídas em sistemas informatizados distintos, enquanto não ocorrer a migração para o novo sistema informatizado E-proc.

Autor principal: 1. Vara Federal (Teresópolis)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2018
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