PROVIMENTO 23/2018
Integra a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 no tocante à competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas, inclusive previdenciárias.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
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Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1182972020-07-22 PROVIMENTO 23/2018 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-12-10T00:00:00Z Português Integra a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 no tocante à competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas, inclusive previdenciárias. PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2018/00023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 Integra a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 no tocante à competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas, inclusive previdenciárias. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, que atribui à Corregedoria Regional a solução de casos omissos; e CONSIDERANDO que a especialização permite o aprofundamento dos magistrados nos temas que lhes são atribuídos e o desenvolvimento de fluxos de trabalho mais ágeis e adequados, com reflexos na produtividade dos servidores e no desempenho geral dos órgãos jurisdicionais; RESOLVE: Art. 1º A competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas abrange as de matéria previdenciária. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região CORREGEDORIA COMPETÊNCIA 2. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AÇÃO COLETIVA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118297 |
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