RESOLUÇÃO 55/2018
Dispõe sobre alteração da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 06.06.2016, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019, de 06.04.2019, para incluir no âmbito da competência das varas federais especializadas em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional também a competência para...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
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| Resumo: |
Dispõe sobre alteração da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 06.06.2016, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019, de 06.04.2019, para incluir no âmbito da competência das varas federais especializadas em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional também a competência para o processamento e julgamento dos feitos que versem sobre Direito Aduaneiro, Direito Marítimo e Direito Portuário. |
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