PORTARIA 45/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00045, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00108, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funciona...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1200062020-07-22 PORTARIA 45/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-02-15T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00045, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00108, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, de 481 (quatrocentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 17.09.1979 a 09.01.1981, e de 1.036 (mil e trinta e seis) dias, referentes ao período de 01.04.1981 a 31.01.1984, ambos prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120006
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