PORTARIA DIRFO 14/2019

Altera a redação de dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes a regras gerais de delegação e subdelegação e dispõe sobre a emissão de regulamentos pelas áreas de negócio.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1203202020-07-22 PORTARIA DIRFO 14/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-02-25T00:00:00Z Português Altera a redação de dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes a regras gerais de delegação e subdelegação e dispõe sobre a emissão de regulamentos pelas áreas de negócio. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00014, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de descentralizar e promover autonomia às áreas de negócio para a emissão de atos normativos referentes a procedimentos operacionais, resolve: Art. 1º Incluir o inciso VI do art. 17 da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): "Art. 17. São regras gerais para delegação e subdelegação: [...] VI - A emissão de regulamentos é competência privativa: a) do diretor da Secretaria Geral; b) dos diretores de subsecretarias e divisões e c) dos coordenadores dos núcleos subordinados à DIRFO e à SG. § 1º Os gestores mencionados no inciso VI poderão ser cossignatários quando o tema do regulamento estender-se a mais de uma área de negócio. § 2º As unidades organizacionais deverão zelar pela publicidade, precisão e atualidade dos procedimentos operacionais regulamentados." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120320
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