PORTARIA DIRFO 12/2019

Inclui dispositivos na Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes à atuação dos Juízes Federais Diretores de Subseções Judiciárias.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1203542020-07-22 PORTARIA DIRFO 12/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-02-25T00:00:00Z Português Inclui dispositivos na Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes à atuação dos Juízes Federais Diretores de Subseções Judiciárias. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro, no uso de suas atribuições legais, e considerando os artigos 5º e 6º da Resolução CJF nº 79/2009, sem prejuízo do disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011), resolve: Art. 1º Dar nova redação ao capítulo IV e ao artigo 35, do Título I da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): "CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS DIRETORES DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS Art. 35. Compete aos juízes federais diretores das subseções judiciárias, no âmbito da subseção: I - representar a subseção judiciária perante os órgãos federais, estaduais, municipais e autoridades; II - empossar os servidores nos cargos em comissão de diretor de secretaria, observados os procedimentos estabelecidos pela área de gestão de pessoas; III - conceder compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral e IV - designar os juízes titulares e substitutos que exercerão as atividades de plantão e distribuição." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120354
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