| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00088, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00255, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal MARCO FALCÃO CRITSINELIS, de 1.376 (mil, trezentos e setenta e seis) dias, referentes ao período de 08.10.1984 a 14.07.1988, prestados na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112-1990; e de 502 (quinhentos e dois) dias, referentes ao período de 01.06.1994 a 15.10.1995, prestados na atividade privada, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112-1990, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal de 1.376 (mil, trezentos e setenta e seis) dias, referentes ao período de 08.10.1984 a 14.07.1988, e de 502 (quinhentos e dois) dias, referentes ao período de 01.06.1994 a 15.10.1995, prestados na atividade advocatícia, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 273-PRES, de 06.05.1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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