| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00070, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01497, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, referentes ao período de 01.09.1989 a 23.01.1990, prestados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990, e de 1.611 (mil, seiscentos e onze) dias, referentes ao período de 02.05.1990 a 28.09.1994, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112-1990, ambos em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal de 1.540 (mil, quinhentos e quarenta) dias, referentes ao período de 12.07.1990 a 28.09.1994, prestados na atividade advocatícia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 541-PRES, de 08.08.1997.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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