Drawback - suspensão para fornecimento no mercado interno : competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Diniz, Guilherme Soares |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1211882021-05-13 Drawback - suspensão para fornecimento no mercado interno : competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) Diniz, Guilherme Soares DRAWBACK SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR COMPETÊNCIA FISCALIZAÇAO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA ANULAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Guilherme Soares Diniz foi magistrado do TRF2 entre 2013 e 2015. Atualmente é magistrado do TRF5. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121188 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121188&midiaext=67664 |
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