| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00020, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal André Fontes.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00013, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura móvel dos Gabinetes de Desembargadores Federais;
- o disposto no caput do art. 2º da mencionada Resolução;
- a necessidade de adequação da estrutura de funções comissionadas do Gabinete, visando a otimizar a força de trabalho, com o fito de favorecer o alcance das metas estratégicas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal;
- o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa;
R E S O L V E:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00070 de 27.12.2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 08.01.2018, retornando o Gabinete do Desembargador Federal André Fontes à estrutura padrão, conforme disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2017/00013 de 4 de abril de 2017.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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