PORTARIA 149/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00149, DE 25 DE MARÇO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00317, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionai...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1215912020-07-22 PORTARIA 149/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-04-05T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00149, DE 25 DE MARÇO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00317, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, de 1.121 (mil, cento e vinte e um) dias, referentes ao período de 27.08.2007 a 20.09.2010, prestados no Tribunal Regional Eleitoral/RJ, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, de 2.124 (dois mil, cento e vinte e quatro) dias, referentes ao período de 21.09.2010 a 14.07.2016, prestados na Defensoria Pública da União, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, e de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, referentes ao período de 15.07.2016 a 06.12.2016, prestados na Procuradoria-Geral de Justiça - MPRJ, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112-1990, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121591
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