RESOLUÇÃO 26/2019

Amplia a estrutura dos Núcleos de Atividades Operacionais - NAO-1 e NAO-2 e dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da 6ª, 12ª, 24ª, 28º, 30ª e 32ª Varas Federais do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
Assuntos:
NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
ALTERAÇÃO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
VARA FEDERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1217162020-07-22 RESOLUÇÃO 26/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-04-16T00:00:00Z Português Amplia a estrutura dos Núcleos de Atividades Operacionais - NAO-1 e NAO-2 e dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da 6ª, 12ª, 24ª, 28º, 30ª e 32ª Varas Federais do Rio de Janeiro e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00026, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Amplia a estrutura dos Núcleos de Atividades Operacionais - NAO-1 e NAO-2 e dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da 6ª, 12ª, 24ª, 28º, 30ª e 32ª Varas Federais do Rio de Janeiro e dá outras providências. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da celeridade e eficiência na prestação dos serviços públicos de qualquer natureza e da razoável duração do processo, nos termos em que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que autoriza os servidores a praticarem, de ofício, atos processuais de administração e de mero expediente sem caráter decisório, revistos, quando necessário, pelo juiz; CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Regional da Justiça Federal para disciplinar os atos a serem realizados pelas Secretarias das Varas Federais (Lei nº 5.010/1966, art. 41, XVII), sem prejuízo do disposto no art. 152, §1º, do CPC; CONSIDERANDO que as atribuições dos ofícios de justiça são determinadas pelas normas de organização judiciária (CPC, art. 150); CONSIDERANDO o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seus Quadros de Pessoal, vedando apenas a transformação de funções em cargos e vice-versa; CONSIDERANDO que o processamento eletrônico dos feitos possibilita economizar e otimizar recursos materiais e humanos; CONSIDERANDO que a unificação e compartilhamento de setores representam redução de custos e contribuem para a especialização de atividades e aumento de produtividade; CONSIDERANDO, por fim, as razões expostas no Relatório nº TRF2-REL- 2019/00095, que analisa o desempenho das 6 (seis) Varas Federais vinculadas a 3 (três) NAOs, em obediência ao art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00015, e propõe a alteração e prorrogação do prazo do projeto por mais um ano, de sorte a assegurar a sua bem-sucedida continuidade; e CONSIDERANDO o decidido pelo E. Órgão Especial, na sessão realizada em 04.04.2019, RESOLVEM: Art. 1º Ampliar a estrutura dos Núcleos de Atividades Operacionais - NAOs 1 e 2 (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00015 e Ato nº TRF2-ATC-2018/00090) - para abranger as 6ª, 12ª, 24ª, 28ª, 30ª e 32ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos da presente Resolução. Art. 2º Vincular ao NAO-1 as Atividades Operacionais (art. 3º, do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00007) da 24ª, 30ª e 32ª Varas Federais, e ao NAO-2 as atividades correlatas da 6ª, 12ª e 28ª Varas Federais. Art. 3º Desativar o NAO-3, reservando-o a unidades jurisdicionais que, a critério da Corregedoria Regional, apresentem carência significativa de servidores e necessitem reduzir o acervo. Art. 4º Transformar, sem aumento de despesa, 1 (uma) função de Diretor de Núcleo (FC-6), 2 (duas) de Assistente IV (FC-4) e 1 (uma) de Assistente III (FC-3), do NAO-3, em 6 (seis) funções comissionadas de Assistente III (FC-3), destinadas à 6ª, 12ª, 24ª, 28ª, 30ª e 32ª Varas Federais. Art. 5º Os artigos 5º, 7º, 8º e 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00015, de 12.3.2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O quadro dos NAOs será integrado, por ora, por 9 (nove) servidores oriundos dos quadros das 6 (seis) unidades vinculadas, 3 (três) de cada Vara Federal, indicados pelos respectivos titulares, permanecendo doravante nos respectivos gabinetes das Varas Federais 9 (nove) servidores, conforme quadro abaixo: LEIA NO CONTEÚDO DIGITAL O TEXTO COMPLETO, INCLUINDO O(S) ANEXOS(S). NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS ALTERAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VARA FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121716
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