| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2019/00147, DE 12 DE ABRIL DE 2019
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2016/00025, de 13 de setembro de 2016, e o elevado número de processos conclusos para sentença além do prazo legal na 4ª Vara Federal de Vitória/SJES,
RESOLVE:
1. Instituir Grupo Especial de Auxílio - GEA com a finalidade de proferir sentenças em processos conclusos além do prazo legal dos acervos da 4ª Vara Federal de Vitória/SJES para atuar no período de junho a julho de 2019, que poderá ser prorrogado.
2. Determinar que, em data oportuna, a Corregedoria realizará a designação dos magistrados interessados para integrar o GEA.
3. Os magistrados designados para compor o GEA deverão proferir, no mínimo,15 (quinze) sentenças por mês.
4. Os processos a serem sentenciados pelo GEA serão selecionados de forma aleatória por meio de listagens geradas pelo DIPRO - Divisão de Suporte a Sistemas Processuais, e serão disponibilizados aos magistrados auxiliares até o último dia útil do mês anterior ao da designação, por meio de mesa virtual criada no sistema Apolo para esta finalidade.
5. A seleção a que se refere o item anterior não poderá recair sobre os processos pertencentes às classes:
01007-ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
02002-MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS;
02007-MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO;
02010-MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIDOR PÚBLICO;
05009-AÇÃO DE USUCAPIÃO;
05010-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO;
05011-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE;
05019-AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE;
06001-AÇÃO CIVIL PÚBLICA;
06002-AÇÃO POPULAR;
06007-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
06010-AÇÃO CIVIL COLETIVA;
6. Cada magistrado auxiliar receberá um lote de 20 (vinte) processos, a serem sentenciados em cada um dos meses de junho e julho/2019, uma vez que não serão computadas para os fins do item 3 eventuais conversões em diligência.
7. Havendo oposição de embargos de declaração de sentenças proferidas pelo GEA, estes deverão ser apreciados pelo juiz sentenciante.
8. Os processos sentenciados deverão ser restituídos até as 12:00h do penúltimo dia útil do mês de auxílio, e sua relação deverá ser informada, no mesmo prazo, à Corregedoria.
9. Os juízes integrantes do GEA ora definido farão jus à gratificação por acumulação de acervo, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2015/00341, desde que prolatem o número mínimo de sentenças acima fixado.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
Corregedor Regional da Justiça Federal na 2ª Região
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