PORTARIA 218/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00218, DE 11 DE ABRIL DE 2019] O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00574, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcio...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1218532020-07-22 PORTARIA 218/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-04-16T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00218, DE 11 DE ABRIL DE 2019] O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00574, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto WELLINGTON LOPES DA SILVA, de 2.662 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois) dias, referentes aos períodos de 01.10.1994 a 06.11.1995 e de 08.11.1995 a 14.01.2002, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990, de 830 (oitocentos e trinta) dias, referentes ao período de 18.02.2002 a 27.05.2004, prestados no Banco Central do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, e de 3.914 (três mil, novecentos e quatorze) dias, referentes ao período de 28.05.2004 a 04.03.2015, prestados na Receita Federal do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, todos em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente PRESIDÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121853
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