| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2019/00242, DE 22 DE MAIO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00482, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, referente à quota de 100% (cem por cento), até o implemento da idade limite, a NICOLE VALDEZ MONTEIRO LOPES, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO LOPES FILHO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o Parágrafo Único do art. 6º-A da referida Emenda, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada em 30.03.2012, e nos arts. 217, inciso IV, "a" e 222, IV, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, publicada em 18.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004. com efeitos a partir de 07.03.2019, data do óbito, encerrando em 08.03.2023.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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