| Resumo: |
ATO Nº 021 DE 11 DE MARÇO DE 1994.
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em exercício na Presidência no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0143/02/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora JOANA D'ARC LORDELLO PASSOS, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 clc art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89, com a parcela de 3/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, nos termos do art. 2º, letra b da Lei 6732 de 04.12.79, observando o art. 14, da Delegada nº 13 de 13.08.92, com redação dada pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 8538/92 de 21.12.92.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente em exercício
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