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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:123822020-07-22 INSTRUÇÃO NORMATIVA 23-014/1992 Legislação Presidência (2. Região) Português Normas para a Comunicação da Frequência Mensal dos Servidores. INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN-23-014/92 REVISÃO 0 ASSUNTO: NORMAS PARA A COMUNICAÇÃO DA FREQÜÊNCIA MENSAL DOS SERVIDORES EMISSÃO: 22.07.92 VIGÊNCIA: 22.07.92 REFERÊNCIA: Ofício nº 296/91-SPOF ANEXOS: I - MODELO DO FORMULÁRIO "BOLETIM DE FREQÜÊNCIA INTEGRAL"; II - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO "BOLETIM DE FREQÜÊNCIA INTEGRAL"; III - MODELO DO FORMULÁRIO "BOLETIM DE ALTERAÇÕES DA FREQÜÊNCIA"; IV - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO "BOLETIM DE ALTERAÇÕES DA FREQUÊNCIA". 1 FINALIDADE 1.1 Estabelecer critérios e procedimentos para a comunicação da freqüência dos Servidores à Secretaria de Recursos Humanos (SRH). 2 COMPETÊNCIA 2.1 Compete aos Srs. Chefes de Gabinete e Diretores de Secretaria ou aos funcionários por eles designados, o controle dos registros efetuados no livro de ponto ou outro meio de registro pelos servidores subordinados. 2.2 Compete aos Srs. Chefes de Gabinete e Diretores de Secretaria ou aos funcionários por eles designados o preenchimento dos formulários (anexos I e III), de acordo com as informações que constam no livro de ponto. 2.3 Compete aos Srs. Chefes de Gabinete e Diretores de Secretaria a assinatura e o envio dos formulários (anexos I e III) à Divisão de Cadastro e Pagamento (DICAP). 2.4 Compete à DICAP a verificação das informações prestadas nos formulários, adotando as providências necessárias quanto à emissão da folha de pagamento e anotaçoes cadastrais. 2.5 Compete à DICAP o arquivamento dos formulários preenchidos. 3 PROCEDIMENTOS 3.1 Os Srs. Chefes de Gabinete e Diretores de Secretaria providenciarão a remessa à DICAP, impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês, dos formulários (anexos I e III) que conterão informaçoes referentes ao mês antecedente. 3.2 A DICAP receberá os formulários enviados e verificará as informaçoes prestadas. 3.3 A DICAP, após a conferência, providenciará os devidos registros para a folha de pagamento e as anotaçoes cabíveis. 3.4 Concluídos todos os procedimentos relacionados no subitem anterior, a DICAP arquivará os formulários. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Para fins de orientação no preenchimento dos formulários, prevalecerá sempre o cargo do servidor, seja o mesmo efetivo ou em comissão, podendo ainda ser acrescido da função, se houver. 4.2 Para os demais casos serão consideradas as seguintes regras: 4.2.1 Prevalecerá o cargo em comissão para servidor investido, também, em cargo efetivo; 4.2.2 Prevalecerá o cargo efetivo para servidor que exerça, igualmente, uma função gratificada; 4.2.3 Prevalecerá o cargo em comissão para servidor requisitado; 4.2.4 Prevalecerá o cargo efetivo para servidor requisitado que exerça função gratificada. 4.3 Aos formulários, poderá ser acrescida a quantidade de folhas necessárias ao correto preenchimento dos mesmos. 4.4 Os Srs. Chefes de Gabinete e Diretores de Secretaria serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações prestadas. PAULO FREITAS BARATA Presidente (*) Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=12382
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TRF 2ª Região
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Normas para a Comunicação da Frequência Mensal dos Servidores.
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