PORTARIA 420/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00420, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01104, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcion...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1246312020-07-22 PORTARIA 420/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-07-05T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00420, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01104, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, de 404 (quatrocentos e quatro) dias, referentes ao período de 15.08.2012 a 22.09.2013, prestados na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias, referentes ao período de 23.09.2013 a 17.09.2015, prestados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ambos com base no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112-1990; e de 822 (oitocentos e vinte e dois) dias, referentes ao período de 18.09.2015 a 17.12.2017, prestados na Advocacia-Geral da União, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124631
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