| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00422, DE 27 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00278, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MICHELE MENEZES DA CUNHA, de 91 (noventa e um) dias, referentes ao período de 09.10.2006 a 07.01.2007, prestados na Advocacia-Geral da União, e de 1.375 (mil, trezentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 08.01.2007 a 13.10.2010, prestados no Banco Central do Brasil, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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