A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Ramos, Catarina Mendes Valente
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
IMÓVEL
DÉBITO TRIBUTÁRIO
NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1253262021-02-27 A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Ramos, Catarina Mendes Valente IMÓVEL DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Noções gerais. 2. Função social da propriedade. 3. Modos de perda da propriedade imobiliária. 4. Abandono de imóvel. 4.1. Conceito. 4.2. Requisitos. 4.3. Presunção legal e não recolhimento de tributo. 4.4. Atribuições do Município. 4.5. Atribuições da União. 4.6. Garantias procedimentais. 5. Nota conclusiva. 6. Referências. 1. Noções Produção intelectual. O objetivo do presente estudo é delinear um breve panorama acerca do tema do abandono como modo de perda de propriedade à luz do artigo 1.276 do Código Civil,que prevê a presunção de abandono em caso de não recolhimento do tributo referente por três anos consecutivos, tampouco demonstração de posse em relação ao proprietário. Assim, a função social da propriedade, principalmente no que tange a bens imóveis, repercute cada vez mais nas relações privadas. Além disso, com o advento da Lei 13.465/17, houve a previsão expressa do procedimento de arrecadação por parte do Município ou do Distrito Federal, o que demonstra a operacionalização da perda da propriedade com o intuito de destinação à finalidade pública. Deste modo, pretende-se demonstrar o estreitamento das relações públicas e privadas e a gradativa mudança de perspectiva do Direito Civil brasileiro, com uma ótica mais coletiva quanto ao aspecto funcional da propriedade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125326 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125326&midiaext=74015
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