PORTARIA 550/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00550, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é ob...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1254102020-07-22 PORTARIA 550/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-08-30T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00550, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.", bem como a Portaria CGU nº 335/06, art. 4º, I, que estabelece a Investigação Preliminar, a saber "I-investigação preliminar: procedimento sigiloso, instaurado pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar." RESOLVE: Instaurar sindicância a cargo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Portaria TRF2-PTP-2019/00212, de 12 de abril de 2019, para apurar o fato objeto do despacho nº TRF2-DES-2019/25337, de 06/08/2019, subscrito pela Diretora Geral, respeitante ao Rádio Transceptor, marca Motorola, modelo EP-450, registro de patrimônio 0404100036, não localizado na Seção de Manutenção de Reparos Civis - SEMARC, durante a realização do Inventário Físico Anual do Patrimônio - Exercício de 2017, bem como os demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125410
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