| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2019/00385, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2015/00675, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2015/00649, de 03.12.2015, publicado no DJe em 10.12.2015, que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, à servidora DALMA REGINA AGUIAR MARTINS, Técnica Judiciária, NI, Classe C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, e art. 6º-A, e parágrafo único, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003, com a redação atual dada pela Emenda Constitucional nº 70-2012, e art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112-90, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774-2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República, com efeitos a partir de 10.12.2015, data da publicação da aposentadoria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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