| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00604, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00757, RESOLVE:
CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Substituta FERNANDA RIBEIRO PINTO, do 1º Juizado Especial Federal de Niterói-RJ, licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 25.07.2019 a 21.11.2019, nos termos do art. 69, inciso III, em interpretação conjunta com o art. 70 da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 22.11.2019 a 20.01.2020, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, em interpretação conjunta com a Resolução nº 30, de 22.10.2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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