| Resumo: |
ATO Nº 093 DE 29 DE JUNHO DE 1994
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 527/05/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente à servidora MARTA MARIA MAGDALENA FONSECA, no cargo de Atendente Judiciário, Classe "B", Padrão VI, Código JF-AJ-023, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de III Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso I, da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8112 de 11.12.90, observados os arts.
1º e 3º da Lei 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LíDIA LUNZ
Presidente
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