PORTARIA 659/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00659, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01237, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcio...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1268042020-07-22 PORTARIA 659/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-09-27T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00659, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01237, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal LUCIANA CUNHA VILLAR, de 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias, referentes ao período de 06.11.2000 a 07.07.2001, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990; de 21 (vinte e um) dias, referentes ao período de 01.02.1999 a 21.02.1999, prestados no Banco do Brasil S/A; de 215 (duzentos e quinze) dias, referentes ao período de 12.01.2004 a 13.08.2004, prestados na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias, referentes ao período de 19.08.2004 a 04.05.2007, prestados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; de 49 (quarenta e nove) dias, referentes ao período de 07.05.2007 a 24.06.2007, prestados no Ministério da Economia; e de 150 (cento e cinquenta) dias, referentes ao período de 25.06.2007 a 21.11.2007, prestados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126804
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