PORTARIA 674/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00674, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/01199, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcio...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1268942020-07-22 PORTARIA 674/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-10-04T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00674, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/01199, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal SIMONE DE FÁTIMA DINIZ BRETAS, de 1.039 (mil e trinta e nove) dias, referentes ao período de 16.11.1994 a 19.09.1997, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal de 1.039 (mil e trinta e nove) dias, referentes ao período de 16.11.1994 a 19.09.1997, prestado na atividade advocatícia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 003/PRES, de 05.01.1999. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126894
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