PORTARIA 697/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00697, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00160, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos func...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1270382020-07-22 PORTARIA 697/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-10-11T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00697, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00160, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, de 2.717 (dois mil setecentos e dezessete) dias, referentes ao período de 23.05.1979 a 29.10.1986, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. II - CONSIGNAR a desaverbação, nos assentamentos funcionais do referido magistrado, de 976 (novecentos e setenta e seis) dias, referentes ao período de 27.02.1984 a 29.10.1986, prestados na atividade advocatícia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 750/PRES, de 09.09.1996. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127038
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