Garantias das obrigações : configuração das garantias especiais atípicas
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1274812021-01-29 Garantias das obrigações : configuração das garantias especiais atípicas Araújo, Eugênio Rosa de GARANTIA (DIREITO CIVIL) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO COMUNITÁRIO CÓDIGO CIVIL PORTUGAL Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Tutela da Personalidade: Dignidade Humana e Direito da Personalidade. 3. O Direito Fundamental à Livre Iniciativa. 4. O Princípio da Autonomia da Vontade: Liberdade de Celebração e de Estipulação. 5. Garantias Atípicas: o Caso da Garantia Bancária Autônoma. 5.1. A Garantia Bancária Autônoma. 5.2. Exceção de Não Cumprimento do Contrato. 5.3. Compensação. 5.4. Cláusula Negative Pledge. 5.5. Cláusula Cross-Default. 5.6. A Consignação de Receita em Garantia. 5.7. Cláusula Step-in-Rights. 5.8. Covenant. 6. Conclusão. Bibliografia. Produção intelectual. O presente trabalho, que trata das garantias atípicas das obrigações, pretende situar, de antemão, o tema no âmbito do direito comunitário, do ordenamento constitucional português e no campo da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, desenvolvendo os contornos mais estreitos do seu regime jurídico, com destaque para os princípios correlacionados do Código Civil Português da liberdade de forma, boa-fé objetiva, ilicitude de condições, liberdade contratual e proibição do enriquecimento sem causa. Neste sentido, analisa alguns exemplos de garantias atípicas que se podem encontrar no tráfego jurídico, em especial as garantias bancárias autônomas à exceção de não cumprimento do contrato, a compensação, a cláusula negative pledge, a cláusula cross-default, a consignação de receita em garantia, a cláusula step-in-rights e a covenant. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127481 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127481&midiaext=76146 |
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