PORTARIA 26/2020
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00026, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a medida cautelar parcialmente deferida na Ação Direta de Incon...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1279412020-07-22 PORTARIA 26/2020 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-01-21T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00026, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a medida cautelar parcialmente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6298, prorrogando, para 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a implementação do juiz das garantias pelos Tribunais; RESOLVE Art. 1º - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no art. 1º da Portaria nº TRF2-PTC-2020/00003, de 07.01.2020, para apresentação, pela Comissão da Seção Judiciária do Espírito Santo, de sugestões à Corregedoria Regional, quanto à aplicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127941 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00026, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a medida cautelar parcialmente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6298, prorrogando, para 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a implementação do juiz das garantias pelos Tribunais;
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no art. 1º da Portaria nº TRF2-PTC-2020/00003, de 07.01.2020, para apresentação, pela Comissão da Seção Judiciária do Espírito Santo, de sugestões à Corregedoria Regional, quanto à aplicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região |
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