ATO 14/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00014, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00968, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1280352020-07-22 ATO 14/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-01-28T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00014, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00968, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00339, de 25.07.2017, publicado no D.O.U. em 31.07.2017, que trata da aposentadoria por invalidez permanente do servidor IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO DE ARAGÃO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para INCLUIR a parcela da Gratificação de Atividade Externa - GAE - prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, com efeitos a partir de 08.05.2019, data da publicação da decisão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128035
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