| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00027, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o r. Despacho nº TRF2-DES-2019/35298, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00625, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2016/00312, de 05.09.2016, publicado no D.O.U. em 08.09.2016, que trata da aposentadoria voluntária do servidor RENATO DE AZEVEDO LOURENÇO JORGE, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, nos termos do item 9.4 do Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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