| Resumo: |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00070, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-
2012/00739.01, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2012/00438, de
10.08.2012, publicado no D.J.e. em 20.08.2012, que trata da aposentadoria voluntária
da servidora CLEIR MARIA FERNANDES MARTINS, Analista Judiciário, NS-C-13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416,
de 15.12.2006, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, nos termos do item 9.4
no Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de
01.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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