| Resumo: |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00075, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-
2018/01102, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00003, de
15.01.2019, publicado no D.O.U. em 17.01.2019, que trata da aposentadoria voluntária
do servidor MARCUS NERY MAGALHÃES DO VABO, Analista Judiciário, NS-C-13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de
11.12.1990, em interpretação conjunta com o art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de
15.12.2006, nos termos do item 9.4 no Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário, com
efeitos financeiros a partir de 01.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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