| Resumo: |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00077, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-
2018/00279, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00104, de
19.03.2018, publicado no D.O.U. em 26.03.2018, que trata da aposentadoria voluntária
do servidor VERA ELY MASSARIOL, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de
Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, para EXCLUIR a vantagem
prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em interpretação conjunta com o
art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, nos termos do item 9.4 no Acórdão nº
1.599/2019-TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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