| Resumo: |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00071, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e o que consta do Procedimento Administrativo nº JFRJ-PES-2013/01169, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2014/00302, de 10.07.2014, publicado no D.J.e. em 16.07.2014, que trata da aposentadoria voluntária
do servidor WALDECI RODRIGUES DA COSTA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de
11.12.1990, c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada
pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, nos termos do item 9.4 no Acórdão nº 1.599/2019-
TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de 01.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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