| Resumo: |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00076, DE 11 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-
2017/01170, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00008, de
15.01.2018, publicado no D.O.U. em 23.01.2018, que trata da aposentadoria voluntária
do servidor ROBERTO MACCHIUTE DE OLIVEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, NI-C-
13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº
8.112, de 11.12.1990, em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416,
de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, nos termos do
item 9.4 no Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de
01.11.2019
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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