PORTARIA 2/2020
Dispõe sobre a suspensão, até 31.05.2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Criminal de Vit...
| Autor principal: | 2. Vara Federal Criminal (Vitória) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|