PORTARIA 95/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Portaria JFRJ-POR-2020/00079, que estabelece a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal...
Autor principal: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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Assuntos: | |
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