| Resumo: |
PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00015, DE 27 DE MAIO DE 2020
O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais , e considerando:
- o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012;
- a Resolução Conjunta n° 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo dos Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros de pessoal, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança;
- o disposto na Resolução nº 291/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;
- a necessidade de estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física dos Magistrados ameaçados em razão do exercício de suas funções;
- os termos da Resolução nº 78, de 4 de outubro de 2019, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que institui o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; e,
- o disposto no Ofício nº TRF2-OFI-2020/01949, resolve:
Art. 1º. Autorizar, com base no Art. 1º da Resolução nº 78, de 4 de outubro de 2019 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a expedição do Porte de Arma de Fogo Institucional, pelo prazo de 3 (três) anos, para os Técnicos Judiciários - Segurança e Transporte, Agentes de Segurança, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, habilitados nos termos do art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que cumprem os requisitos legais exigidos na Lei 10.826/2003, Resolução Conjunta nº 4/2014 do CNJ e do CNMP, Resolução nº 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e Resolução nº 78, de 4 de outubro de 2019, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que institui o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, abaixo relacionados:
I - Adriano Rangel Costa - matrícula RJ12595;
II - Amaury Moraes de Figueiredo Neto - matrícula RJ14960;
III - Anderons Mouzinho Vieira - matrícula RJ13271;
IV - Antônio Marcos Vieira - matrícula RJ12597;
V - Carlos Eduardo da Costa Cruz - matrícula RJ15129;
VI - Carlos Renato de Almeida Marsili - matrícula RJ13746;
VII - Eliel Ferreira da Silva - matrícula RJ15572;
VIII - Fernando Antônio Coutinho Arnauth - matrícula RJ14327;
IX - Geraldo de Carvalho Nóbrega - matrícula RJ13826;
X - Guilherme da Costa Carvalho Moreira da Silva - matrícula RJ18135;
XI - Joel Lima de Farias - matrícula RJ13745;
XII - Leonardo Martins de Camargo - matrícula RJ14247;
XIII - Luciano Bastos Chermont - matrícula RJ18023;
XIV - Marcelo Antunes Fraga - matrícula RJ13457;
XV - Rodrigo Luiz Marques da Silva - matrícula RJ13460;
XVI - Rodrigo Maltez Gonzales Dominguez - matrícula RJ13263;
XVII - Victor Coutinho Iaccarino - matrícula RJ18138.
Art. 2º. A autorização de porte de arma de fogo, mencionada no Art.1º desta Portaria, perderá sua eficácia, por determinação do Presidente do Tribunal ou do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qualquer tempo, e nas hipóteses previstas no Art. 17, da Resolução nº 78, de 4 de outubro de 2019, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz Federal - Diretor do Foro
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