ATO 172/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00172, DE 28 DE MAIO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00077, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1292372020-07-22 ATO 172/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-06-02T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00172, DE 28 DE MAIO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00077, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a LUIZ CARLOS DE AZEVEDO COUTINHO, na condição de viúvo da ex-servidora ELIZETH FIGUEIRA BATISTA COUTINHO, Técnica Judiciária, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação atual, em interpretação conjunta o art. 23, caput e § 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 19.12.2019, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129237
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